O Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, garantiu hoje, em Faro, que os Contratos Locais de Segurança (CLS) têm contribuído de forma eficaz para elevar os níveis de segurança nos territórios onde já estão em funcionamento e elogiou a adesão, por parte dos 16 presidentes das Câmaras Municipais do Algarve, aos novos instrumentos de combate à criminalidade.

“Ao outorgarem estes 16 contratos, que no seu conjunto constituem um contrato regional de segurança, os presidentes de Câmara praticaram um acto muito importante, colocando acima dos interesses político-partidários, o interesse da região e dos cidadãos”, considerou Rui Pereira, salientando que, com as assinatura dos CLS, o Algarve “será uma região ainda mais segura”.

Em Faro, onde homologou os 16 CLS outorgados pela Governadora Civil de Faro, Isilda Gomes, e os 16 presidentes de Câmara do Distrito, o Ministro da Administração Interna sublinhou que estes instrumentos visam essencialmente prevenir e reduzir a criminalidade, dinamizar o policiamento de proximidade e aproximar as Forças de Segurança dos cidadãos.

Elogiando o trabalho desenvolvido pelos Serviços e Forças de Segurança e de Protecção Civil da região, que tem permitido aumentar os níveis e o sentimento de segurança no Algarve, Rui Pereira referiu que os CLS foram inscritos pela primeira vez na estratégia de segurança do Ministério da Administração Interna (MAI), em 2008, tendo a partir de hoje sido celebrados um total de 27 em todo o País.

“Estes Contratos têm-se revelado muito úteis e eficazes para elevar os níveis de segurança”, garantiu Rui Pereira, frisando que, sendo esta área uma responsabilidade do Governo e do MAI, também deve contar com a participação da comunidade, objectivo contemplado pelos CLS.

Reconhecendo que nas sociedades democráticas e abertas à globalização, os riscos e as ameaças à segurança constituem uma preocupação, Rui Pereira apontou algumas das principais reformas realizadas nos últimos quatro anos pelo Governo, que permitem ao País responder a fenómenos como a criminalidade violenta e grave, a criminalidade transnacional e o terrorismo global.

O Ministro salientou a propósito a aprovação da nova Lei de Segurança Interna, a alteração da Lei de Organização da Investigação Criminal e a aprovação da Proposta de Lei que cria o sistema integrado de informação criminal, bem como a aprovação da nova Lei das Armas, que considerou um instrumento essencial para fazer frente à criminalidade violenta e grave.

Durante a cerimónia a Governadora Civil der Faro, Isilda Gomes, salientou que a segurança constitui um dos três eixos estratégicos para que o Algarve seja uma região turística por excelência, tendo considerado que a contratualização dos CLS representa um “passo decisivo” para a consolidação do sentimento de segurança pretendido pelos responsáveis governamentais, residentes e visitantes.

Apontado a mobilidade e a saúde como outros pilares estruturantes na região, Isilda Gomes, realçou o papel do poder autárquico na área da segurança, tendo salientado que o Distrito de Faro é o único no País onde todas as Câmaras Municipais celebraram os CLS.

“Os presidentes de Câmara demonstraram hoje, mais uma vez, que consideram a segurança umas questão estrutural para os seus municípios”, referiu Isilda Gomes, destacando a cooperação existente entre autarcas, Serviços e Forças de Segurança e outros agentes com responsabilidade nesta área, a qual tem merecido a atenção e acompanhamento permanente por parte do Governo, permitido assim encontrar as respostas e soluções mais adequadas.

“Não podemos espartilhar as questões que dizem respeito à segurança. Este tem de ser um trabalho coordenado, de grande proximidade e de grande união de esforços, porque só assim conseguiremos ter sucesso e combater o sentimento de insegurança”, frisou a Governadora Civil.

Considerando que os CLS representam uma nova visão sobre o que é a segurança, Isilda Gomes, referiu que os novos instrumentos irão permitir fazer a inventariação dos locais onde eventualmente se verifiquem problemas associados à criminalidade e ao sentimento de insegurança, com vista à identificação das respectivas causas e implementação de medidas para a sua erradicação.

“O que pretendemos é inventariar os problemas e intervir a montante, daí a necessidade de os Conselhos de Execução, constituídos no âmbito destes contratos, contarem também com a participação das autarquias, associações e outros organismos locais, no sentido de encontrar a melhor resposta para combater causas normalmente associadas às questões de segurança, como o fenómeno da exclusão, que muitas vezes culmina em situações de criminalidade”, adiantou a Governadora Civil, garantindo que será efectuado um reforço policial em zonas onde seja diagnosticada essa necessidade.

O Distrito de Faro é o primeiro do País a registar a adesão da totalidade dos municípios aos CLS, instrumentos privilegiados para a prática da cooperação institucional à escala territorial, que reflectem a necessidade de descentralização das respostas e competências em termos de segurança, combate à criminalidade e comportamentos anti-sociais.

Reforçar a segurança, bem como o sentimento de segurança e o nível de confiança das populações e aproximar as Forças de Segurança às necessidades e expectativas dos cidadãos, constituem os objectivos principais dos CLS, que preconizam ainda o aumento da eficácia e eficiência do serviço policial, potenciado os programas de policiamento de proximidade e envolvendo as populações no processo de segurança.

No âmbito dos CLS, será constituído um Conselho de Execução em cada um dos 16 municípios, responsável pela elaboração da estratégia e planos de acção que visam a promoção da segurança e prevenção da criminalidade.

Os Conselhos de Execução, que serão presididos pela Governadora Civil de Faro e compostos por representantes das Câmaras Municipais, Forças e Serviços de Segurança territorialmente competentes na respectiva área de intervenção, terão como missão a realização de diagnósticos locais de segurança e a elaboração de planos de eliminação e/ou diminuição de eventuais fenómenos criminais identificados, sem prejuízo dos objectivos e prioridades definidas pelas políticas criminais e de segurança interna.

Os diagnósticos locais serão desenvolvidos com base no diálogo entre os Conselhos de Execução e as instituições púbicas e privadas, bem como entidades de apoio e de intervenção social e associações representativas dos interesses das comunidades, com as quais serão estabelecidas parcerias para definição da estratégia e implementação das acções a desenvolver nas respectivas áreas de actuação.

A estratégia a definir terá como vector estruturante o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade da PSP e GNR, que inclui os programas “Escola Segura”, “Idosos em Segurança”, “Violência Doméstica” e “Comércio Seguro”, entre outros projectos adequados à especificidade territorial de cada município.

Entre outras actividades a desenvolver nas respectivas áreas de intervenção, os Conselhos de Segurança deverão ainda promover o aumento da qualidade do serviço policial prestado e a da acessibilidade a cidadãos com mobilidade reduzida, missão para a qual contarão com colaboração estreita das Forças de Segurança.

Poderão ser convidados a participar nos Conselhos de Execução todas as entidades públicas e privadas com actividade na respectiva área de intervenção dos CLS, bem como outros organismos ou individualidades de reconhecido mérito, cujo contributo seja considerado relevante para os objectivos definidos por estes instrumentos.

Faro, 1 de Junho de 2009