De acordo com o nº 1 do artigo 25º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, é obrigatória a divulgação, nas páginas electrónicas dos Serviços, do Relatório de Actividades, que inclui a auto-avaliação com indicação dos respectivos parametros, após homologação da Tutela.

 

No caso do Governo Civil do Distrito de Faro a referida homologação ocorreu em 02.10.2009 com o seguinte Despacho:

 

"Homologo a menção de Bom proposta.

02.10.2009

Ass) Rui Pereira"