A Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro (SIADAP), determina no nº 5 do artigo 10º, que o Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) deve ser fixado e objecto de publicitação na página electrónica de cada serviço.

 

Por Despacho do Senhor Ministro da Administração Interna (nº 1715/2010),o presente QUAR foi aprovado, pelo Senhor Secretário de Estado da Protecção Civil,no dia 01/03/2010.