Governo Civil do Distrito de Faro | Governo Civil

Governo Civil › Competencias

NÚMERO DE EMERGÊNCIA - 112 LIGUE SÓ EM CASO DE NECESSIDADE NÚMERO DE EMERGÊNCIA PARA INCÊNDIOS - 112

Competências do Governador Civil

O Governador Civil, sem prejuízo de outras consagradas em legislação avulsa, exerce competências nos seguintes domínios:

a. Representação do Governo;
b. Aproximação entre o cidadão e a Administração;
c. Segurança Pública;
d. Protecção Civil.

Com as alterações introduzidas pelos:
Decreto-Lei nº. 316/95, de 28 de Novembro;
Decreto-Lei nº. 213/2001, de 2 de Agosto;
Portaria nº. 948/2001, de 3 de Agosto;
Decreto-Lei nº. 264/2002, de 25 de Novembro;
Decreto-Lei nº. 310/2002, de 18 de Dezembro.
Lei nº. 40/2007, de 24 de Agosto.

· Lei nº. 27/2006, de 3 de Julho

· Decreto-Lei nº. 234/2007, de 19 de Junho


	COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO DE FARO Rua Dr. João Lúcio N.º8/10 \| 8000-329 Faro - Portugal www.prociv.pt Tel.: 289887510 Fax: 289887511 E-Mail: cdos.faro@prociv.pt